fbpx

5 práticas abusivas nas relações de consumo

As práticas abusivas nas relações de consumo estão dentro do nosso cotidiano de maneira que nem percebemos a sua existência. Mas sim, elas existem e em grande quantidade! Mesmo assim, muitas pessoas ainda não tem ideia de que passamos por ela com tanta frequência.

As práticas abusivas são aquelas em que há um abuso do direito que se pode impor em cima de um consumidor. É a conduta, a ação, a postura, normalmente na fase pré-contratual, que agride o direito do consumidor. É o desrespeito ao direito do consumidor.

O PROCON da Cidade de São Paulo, alertou que devemos nos atentar a esse conjunto de práticas, que podem ser encontrados no art. 39º do Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, separamos 5 práticas abusivas nas relações de consumo que muitas pessoas não conhecem, mas elas existem e acontecem mais do que imaginamos!

Venda casada

Fornecer um produto somente se ele for acompanhado de outro é uma prática abusiva, de acordo com o art. 39º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. É proibida a venda de um produto apenas se for associado a outros.

Além disso, é também proibido estabelecer uma quantidade mínima do produto para efetuar o consumo, exceto por justa causa. 

Mentir sobre a falta de um produto

Informar a um cliente sobre a indisponibilidade de um produto ou serviço a fim de induzi-lo a adquirir outro produto que não desejou desde o início da relação de consumo é uma prática abusiva. 

De acordo com o art. 39º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, lei nº8.078/90, o fornecedor que mente sobre a falta de algum produto está agindo de má-fé e exercendo uma conduta ilegal. 

Não entregar o cupom fiscal após a compra

Segundo a lei Federal 8.137, art. 1º, inciso V, de 27 de dezembro de 1990, o consumidor deve obrigatoriamente receber a nota fiscal após a venda de produtos ou prestação de serviços. 

Receber a nota fiscal lhe dá a garantia de direito a prevenção e reparação de danos. Os danos podem ser tanto patrimoniais quanto morais, de acordo com futuros defeitos ou vícios na mercadoria que foi adquirida. 

Aumentar os preços sem justa causa

O aumento de preços acima da média dos produtos de serviços, sem justa causa, é considerado uma prática abusiva. Esse tipo de conduta é expressamente proibida pelo art. 39º, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor.

Por apresentar uma desvantagens sobre os consumidores, os infratores que realizam o aumento dos preços sem justa causa são punidos. Portanto, eles estão sujeitos a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Cobranças de preços diferentes em cartões de crédito ou cheque sem aviso prévio

A lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços de acordo com o prazo e instrumento de pagamento utilizado. Seja à vista, a prazo, parcelado, sendo no cartão ou no dinheiro: é permitido se for avisado previamente.

Além disso, o art. 5º – A da lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 exige que os preços de produtos e serviços sejam de fácil e rápida visibilidade para o consumidor.

Limitar um valor para a cobrança mínima para compras no cartão também é uma prática abusiva. Isso incita a compra de outro produto, qualificando a compra como venda casada.

Category Sem categoria
Share :