fbpx

Assédio sexual é crime! Saiba o que fazer nesses casos.

O assédio sexual foi definido, em termos legais, como a prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência “com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

A Lei 13.718 está em vigor desde 2018, e criminaliza os atos de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia. A pena para as condutas é prisão de 1 a 5 anos.

Algumas das formas mais comuns de importunação sexual podem incluir: ofensas, dizeres ou gestos ofensivos e inapropriados.

Além disso, tocar, apalpar, segurar, forçar contato físico, impedir que a pessoa saia de perto também se caracteriza.

No entanto, o ato de colocar a mão por dentro da roupa da vítima, iniciar ou consumar o ato sexual sem consentimento é considerado tanto assédio sexual bem como estupro.  

Você passou por alguma situação do tipo? Saiba o que fazer no nosso artigo:

O que fazer em caso de assédio sexual?

  • Primeiramente, peça ajuda a pessoas de confiança.
  • Registre um boletim de ocorrência na delegacia.
  • Guarde o máximo de informações que conseguir referentes ao assédio.
  • Faça uma denúncia pelos telefones da Polícia Militar (190) e do Disque-Mulher (180).
  • A autoridade policial NÃO PODE se recusar a registrar a ocorrência.
    Mas caso isso aconteça, registre uma reclamação na ouvidoria do órgão em questão.

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada?

A Lei Maria da Penha se aplica em situações de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, ou durante relações íntimas de afeto. Por isso, ela não se aplica à maioria dos casos de assédio em locais públicos, por exemplo.

Contudo, se a vítima tiver uma relação íntima de afeto ou de convivência doméstica ou familiar com o agressor, a lei poderá ser aplicada.

Os atos de assédio sexual podem configurar:

  • Importunação ofensiva ao pudor (previsto no art. 61 da Lei de Contravenções Penais);
  • Injúria
  • Perturbação de tranquilidade (previsto no art. 65 da Lei de Contravenções Penais);
  • Ato obsceno (previsto no art. 233 do Código Penal);
  • Importunação sexual;
  • Estupro ou estupro de vulnerável (previstos nos art. 213 e 217-A do Código Penal).
Category Sem categoria
Share :