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Direito à prisão domiciliar por problemas de saúde

A prisão domiciliar é uma das maneiras de uma pessoa responder a um crime cometido por ela. No entanto, o direito à prisão domiciliar pode variar de acordo com a situação da pessoa condenada. Contudo, ela é destinada apenas à presos que já estão condenados e que se enquadram em determinadas situações, incluindo problemas de […]
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Diferenças entre crime inafiançável e crime imprescritível

Crime inafiançável e crime imprescritível estão presentes dentro da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, que elenca direitos e garantias fundamentais.  No entanto, entre esses direitos, existem algumas restrições e cuidados especiais nos incisos XLII, XLIII E XLIV, ao listar certos crimes. Você sabe diferenciar crime inafiançável do crime imprescritível? Crime […]
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Assédio sexual é crime! Saiba o que fazer nesses casos.

O assédio sexual foi definido, em termos legais, como a prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência “com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. A Lei 13.718 está em vigor desde 2018, e criminaliza os atos de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo […]
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5 práticas abusivas nas relações de consumo

As práticas abusivas nas relações de consumo estão dentro do nosso cotidiano de maneira que nem percebemos a sua existência. Mas sim, elas existem e em grande quantidade! Mesmo assim, muitas pessoas ainda não tem ideia de que passamos por ela com tanta frequência. As práticas abusivas são aquelas em que há um abuso do […]
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Pensão por morte do INSS foi alterada com a reforma; entenda o novo cálculo

A reforma da previdência modificou não só a aposentadoria de milhares de brasileiros, como também os valores recebidos pelos pensionistas. No caso da pensão por morte do INSS, destinada a parentes de servidores falecidos, o cálculo passará a ser feito de uma nova forma. Antes da nova regra entrar em vigor, o INSS avaliava a […]
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Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade

A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de duas corretoras para reconhecer […]
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Plano de saúde não pode determinar como o tratamento de paciente será realizado

A 5ª Câmara Cível do TJRS julgou improcedente pedido de um plano de saúde contra autor que necessitava de medicamentos de alto custo. A operadora alegou que o tratamento só seria fornecido em caso de internação hospitalar. O caso aconteceu na Comarca de Frederico Westphalen. Caso O plano de saúde ingressou com recurso contra sentença […]
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SÉTIMA CÂMARA CONDENA EM R$ 20 MIL EMPRESA QUE PREJUDICOU EX-EMPREGADO EM NOVO EMPREGO

A 7ª Câmara do TRT-15 condenou a empresa Adimix Indústria e Comércio de Aditivos para Panificação Ltda. em R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais, por ter prejudicado com difamações um ex-trabalhador, já contratado por outra empresa. Segundo o que constou dos autos, o trabalhador afirmou que um empregado da empresa entrou […]
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ESCOLA DEVE FORNECER ALIMENTAÇÃO ESPECIAL A ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES

É sabido que a alimentação escolar é de suma importância para o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem infantil e é assegurada às crianças o acesso aos nutrientes essenciais para o pleno desenvolvimento de sua saúde. Todavia, as necessidades das crianças que possuem restrições alimentares não são atendidas em sua totalidade. Nesse sentido, o Governador […]
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MUNICÍPIO DE JALES É CONDENADO A INDENIZAR MORADOR DO JARDIM DO BOSQUE

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Jales a indenizar um morador do Jardim do Bosque pela omissão na manutenção do bairro (ausência de iluminação pública, acúmulo de água em frente à casa e outros fatores). A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil reais. […]
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