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Diferenças entre crime inafiançável e crime imprescritível

Crime inafiançável e crime imprescritível estão presentes dentro da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, que elenca direitos e garantias fundamentais. 

No entanto, entre esses direitos, existem algumas restrições e cuidados especiais nos incisos XLII, XLIII E XLIV, ao listar certos crimes.

Você sabe diferenciar crime inafiançável do crime imprescritível?

Crime inafiançável

Os crimes inafiançáveis se trata dos crimes que o pagamento da fiança não são admitidos para o réu acusado de cometer um dos crimes do rol correspondente responda em liberdade. 

Os crimes inafiançáveis são:

  1. Racismo 
  2. Tortura
  3. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
  4. Terrorismo 
  5. Crimes hediondos 
  6. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Crimes imprescritíveis

Os crimes imprescritíveis são aqueles sobre os quais não cai a chamada prescrição – prazo em que não se pode mais acionar a justiça para julgar o crime. 

Os crimes inafiançáveis: 

  1. Racismo
  2. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Existem também, enunciados pela Constituição Federal, os crimes insuscetíveis de graça ou anistia. A anistia se refere aos fatos, e não às pessoas, sendo então o benefício dado, referente à conduta, antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo ainda requerer certas condições pessoais ou obrigacionais para que seja concedida.

Os crimes insuscetíveis de graça ou anistia são:

  1. Tortura
  2. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins 
  3. Terrorismo
  4. Crimes hediondos

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 460971 RS, “a Constituição Federal se limita, no art. 5º, XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incidência material das regras da prescrição, sem proibir, que a legislação ordinária criasse outras hipóteses”, de forma que seria possível a inclusão de outros crimes como sendo imprescritíveis.

Essas são as principais diferenças entre os crimes inafiançáveis e crimes imprescritíveis.

Para mais informações como essa, consultem o nosso blog.


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