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Direito à prisão domiciliar por problemas de saúde

A prisão domiciliar é uma das maneiras de uma pessoa responder a um crime cometido por ela. No entanto, o direito à prisão domiciliar pode variar de acordo com a situação da pessoa condenada.

Contudo, ela é destinada apenas à presos que já estão condenados e que se enquadram em determinadas situações, incluindo problemas de saúde.

Quem tem direito à prisão domiciliar

Este tipo de prisão está prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais. De acordo com o artigo, o condenado precisa estar cumprindo pena em regime aberto.

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I – condenado maior de 70 (setenta) anos;

II – condenado acometido de doença grave;

III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV – condenada gestante.

Existem algumas discussões sobre possibilidades de presos definitivamente condenados possam ser recolhidos em regime domiciliar. Isso acontecerá quando não houver vaga disponível em estabelecimento prisional próprio, por exemplo.

Alteração legislativa em 2011

Além disso, a partir da Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal brasileiro, passou-se a permitir que presos provisórios pudessem ser recolhidos em regime domiciliar, nas seguintes hipóteses:

Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: 

I – maior de 80 (oitenta) anos; 

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; 

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; 

IV – gestante; 

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; 

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. 

Alteração legislativa em 2018

E mais atualmente, houve uma segunda alteração legislativa, a partir da Lei nº 13.769/2018, que criou o art. 318-A, do CPP. Ela reduz as possibilidades de que mulheres mães ou gestantes pudessem se beneficiar do recolhimento domiciliar, nos seguintes termos:

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; 

II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. 


Nesta semana, o médium João de Deus passou por uma análise após requerir a prisão domiciliar. Ele teve o seu pedido de prisão domiciliar acatado pela juíza Rosângela Rodrigues dos Santos.

No caso do médium João de Deus, condenado a 60 anos de prisão por crimes sexuais, a prisão domiciliar se deu por motivos de saúde. Considerado grupo de risco, a juíza Rosângela Rodrigues dos Santos concedeu o relaxamento da pena devido a pandemia do novo coronavírus. 

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